<h3 class="margin-reset">Prazo Prescricional</h3><br />
<p>O prazo para solicitar a indenização do Seguro DPVAT é de 03 anos a contados da data do acidente e, especificamente nos casos de invalidez a contagem se inicia a partir da data do laudo conclusivo do IML.</p>
<br>
<p>Código Civil de 1916 (art. 177, caput): 20 anos</p>
<p>Código Civil de 2002 (art. 206, 3°, IX): 03 anos</p>